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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008003-77.2026.8.16.0044

Recurso: 0008003-77.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos
Requerente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME
Requerido(s): Aparecida Molina Trinchetti
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por AUTARQUIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.
Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito,
sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, inciso II e 37 e inciso XIII, da Constituição da República.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1493366, decidiu pela inexistência de
repercussão geral do tema: “Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para
o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” (Tema n. 1359).
Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São
infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os
requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.”.
Veja-se a ementa da decisão:
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público.
Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de
serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente
federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há
fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões
de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de
controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de
servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a
concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise
da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas
relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o
tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de
fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO
PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024). (sem grifos no original).

Quanto à alegada violação ao artigo 5º, inciso II, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371
, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos
limites da coisa julgada ” (Tema nº 660).
Veja-se a ementa da decisão:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
(ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06
/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)
Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente recurso extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná